O que fazem os nossos deputados?

Com a brilhante participação da Agência Câmara e patrocínio das Farmácias Tabajara, posto abaixo alguns dos projetos que tramitam na Câmara dos Deputados:

Profissão de modelo pode ser regulamentada

Projeto de Lei 4983/09, do deputado Roberto Alves (PTB-SP), regulamenta a profissão de modelo de passarela. A proposta define modelo como a pessoa contratada para prestar serviços em agências de publicidade, empresas e agências de modelos.

Roberto Alves explica que o objetivo da proposta é garantir condições de segurança para o exercício da profissão. "As agências de modelos em sua grande maioria colocam em risco a saúde e a integridade física dos seus contratados. No projeto, há ferramentas para garantir a saúde e o desenvolvimento intelectual desses profissionais", diz o parlamentar.

Para exercer a profissão, segundo o texto, a (o) modelo deverá ter pelo menos 16 anos e ter concluído o ensino fundamental e um curso de qualificação que inclua noções de prevenção de acidentes, primeiros socorros, nutrição, higiene e problemas decorrentes da má alimentação. Outra exigência é a aprovação em exame de saúde física e mental e a realização de avaliações semestrais para comprovar que o profissional não está abaixo do peso.

Uso de placa de ferro em moto poderá ser obrigatório

Projeto de Lei 4901/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP) torna obrigatório o uso de placas traseiras feitas em ferro, conforme modelo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), nos veículos de duas ou três rodas.

O objetivo é facilitar a identificação desses veículos por meio de placas mais difíceis de serem adulteradas, caso eles sejam envolvidos em irregularidades.


"O número de crimes cometidos por motociclistas vem aumentando, principalmente nas grandes cidades", destaca Dr. Talmir. "Se as placas das motos usadas pelos criminosos fossem confeccionadas com material mais rígido, menos vulnerável à fraude - como o ferro que estamos propondo -, teríamos menos dificuldades para solucionar esses crimes e aplicar aos seus autores as devidas penalidades", acrescenta.

Cobrança deve ser enviada 10 dias antes do vencimento

Projeto de Lei 4911/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), obriga empresas públicas e privadas a enviar aos clientes boletos bancários ou documentos similares de cobrança pelo menos dez dias antes do vencimento. Conforme a proposta, a data da postagem deve ser impressa na face exterior do envelope de cobrança ou do documento de pagamento.

Caso a postagem seja posterior ao limite estabelecido, o cliente terá direito de pagar a dívida até dez dias após o vencimento, sem cobrança de multas ou outros encargos.

Bornier lembra que, o fato de documentos de cobrança não serem postados com a antecedência devida acarreta uma série de transtornos para o consumidor. "O cliente, além de ter de pagar multas, juros e similares, pode ficar sujeito à exposição pública de sua imagem, que se verifica pelo recebimento de cobranças indevidas", ressalta.

Piso salarial de R$ 4.650 para enfermeiros

Projeto de Lei 4924/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO)estabelece piso salarial de R$ 4.650 para os enfermeiros e reajuste anual pelo INPC.

O projeto fixa para o técnico de enfermagem piso equivalente à metade deste (R$ 2.325), e para o auxiliar de enfermagem e a parteira piso equivalente a 40% (R$ 1.860). A proposta altera a Lei 7.498/86, que regulamenta essas profissões.

Mauro Nazif argumenta que os profissionais da área da saúde precisam de melhores garantias, pois são obrigados a uma jornada de trabalho desgastante, associada ao estresse pelos constantes deslocamentos entre diversos locais de trabalho.
"Isso acaba prejudicando a totalidade da população, que, a cada dia, tem seu sofrimento aumentado com a deterioriação do sistema de saúde", afirma o deputado. Ele conclui salientando que esse piso salarial vai proporcionar melhores condições de trabalho e valorizar os profissionais da área da saúde.

Grande comércio terá equipe de socorro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4951/09, do deputado Nelson Bornier (PMDB-RJ), que obriga estabelecimentos comerciais de grande porte - shopping centers, hipermercados e supermercados - a dispor permanentemente de uma equipe de primeiros socorros para atender às pessoas que estiverem no local, sejam consumidores, trabalhadores, prestadores de serviço ou visitantes.

Caso a norma seja desrespeitada, o infrator será punido com multa de valor correspondente a 2 mil Ufirs (R$ 2.128,20), quantia que pode dobrar em caso de reincidência. O estabelecimento também poderá ser interditado.

Desembaçador traseiro obrigatório

Projeto de Lei 4979/09, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), muda o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para tornar o desembaçador de vidro traseiro obrigatório em todos os veículos.

Segundo o autor, durante o período das chuvas ou mesmo nas noites com neblina os motoristas dos chamados "carros populares" têm grande dificuldade para dirigir, exatamente porque as montadoras entregam esses veículos sem qualquer tipo de equipamento para desembaçar os vidros traseiros, o que chega a provocar acidentes.

Câmara discutirá fim da obrigatoriedade do diploma de jornalista

Da Agência Câmara:

A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou nesta quarta-feira requerimento do deputado Miguel Corrêa (PT-MG) para a realização de uma audiência pública sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a obrigatoriedade de diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Segundo o deputado, a matéria é polêmica e merece um debate mais amplo.

Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o ministro Gilmar Mendes, relator do caso no STF, disse que não há possibilidade de o Congresso reverter o que foi decidido pelo Supremo e explicou que, futuramente, a decisão deve atingir outras profissões regulamentadas.

Para Corrêa, no entanto, o Legislativo está apenas cumprindo o seu papel. "É uma posição do ministro do Supremo e eu respeito inteiramente. Agora, é óbvio também que isto não impede a Casa Legislativa de manter os seus trabalhos. Aqui no Congresso, nós temos outro entendimento."

Confusão conceitual
Para o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que tem diploma de jornalista, o Supremo confundiu liberdade de expressão com o exercício da atividade profissional. Ele está colhendo assinaturas para a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição que volte com a obrigatoriedade do diploma.

O deputado assinala que a sociedade e o Parlamento já começaram a compreender o prejuízo que a medida trará para a sociedade, inclusive com a desregulamentação futura de outras profissões. Ele citou, em particular, o caso das universidades que forma os profissionais que podem ter suas profissões desregulamentadas como antropólogos, cientistas sociais e professores de educação física, entre outros.

"A sociedade já estão começando a se dar conta de que o voto do ministro Gilmar Mendes não acaba só com o diploma de jornalista, mas abre caminho para que outras profissões deixem de existir no Brasil".

Súmula legislativa

Na Câmara, desde 2008, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público examina projetos que regulamentam profissões a partir de uma súmula que recomenda a rejeição de propostas sobre reserva de mercado para determinados profissionais em detrimento de outros com formação idêntica.

As comissões também têm rejeitado as propostas que não estabelecem deveres e responsabilidades para o exercício profissional e aquelas que não possuem órgão fiscalizador. Estes órgãos têm que ser criados por projetos de iniciativa do Executivo.